24.3 C
São Paulo
24 de junho de 2022, 6:47
Publicidade
InícioNotíciasAcordo extrajudicial trabalhista: benefícios para o empregador

Acordo extrajudicial trabalhista: benefícios para o empregador

Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) em novembro passado, surgiu a possibilidade de as partes (empregado e empregador) formalizarem acordo extrajudicial para o pagamento de verbas trabalhistas com posterior homologação pelo Juiz do Trabalho. O procedimento é feito com base nos artigos 855-B e 855-E da CLT, os quais permitem que as partes façam acordo fora do Juízo e, posteriormente, apresente-o através de petição assinada por advogados de ambas as partes, para homologação em uma das varas do trabalho. A Reforma Trabalhista inseriu na CLT um capítulo específico para dispor sobre a homologação de acordos firmados extrajudicialmente. Anteriormente, estes acordos não tinham qualquer respaldo jurídico para garantir que o ex-empregado não ingressaria com uma reclamação trabalhista pleiteando as mesmas ou outras verbas.

Por outro lado, havendo a homologação do acordo extrajudicial, a quitação é global e não há mais possibilidade de entrar com ação trabalhista posterior. Contudo, deve se ter em mente que os valores acertados deverão guardar proporção com à relação jurídica havida entre as partes, bem assim com as verbas efetivamente devidas, a fim de se evitar eventual decretação de ilegalidade pelo Juízo e consequente não homologação da transação. O acordo extrajudicial deverá ser apresentado em juízo por ambas as partes, as quais deverão ser obrigatoriamente assistidas por advogado. Neste sentido, uma boa e competente assistência advocatícia revela-se indispensável para os empregadores. O acordo extrajudicial deve garantir a quitação geral e plena das obrigações derivadas pelo contrato de trabalho, sendo que, ao não se atentar aos critérios legais em sua elaboração e no procedimento de homologação, o acordo pode facilmente deixar de surtir o devido e esperado efeito positivo ao empregador.

Por Milena Carolina de Souza Oliveira Sócia do escritório Oliveira Pinto Advogados

Oliveira Pinto Advogados
Avenida Paulista, 1765 -cj.71/72
Telefone: (11) 5105-8202
www.oliveirapintoadv.com.br

 

ARTIGOS RELACIONADOS

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

- Publicidade -

Mais populares

- Publicidade -