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24 de junho de 2022, 8:14
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Cobrar mais que o devido gera penalização

Por Dr. Azis José Elias Filho, sócio da Elias & Cury Advogados Associados

Ninguém está livre de, no transcorrer da vida, contrair dívidas e de até mesmo ficar inadimplente. Essa é realmente uma situação muito desagradável, mas existe outra ainda pior: quando alguém é cobrado em Juízo por uma dívida que não existe ou, pior, que já foi paga. E agora, o que fazer?

Além de demonstrar a incorreção da cobrança na defesa apresentada, a pessoa prejudicada tem no Código Civil um grande aliado para inverter a situação, que é o artigo 940. Diz ele:

Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Veja que beleza! O artigo acima diz, em simples palavras, que se alguém entrar com um processo na Justiça cobrando uma dívida que já foi paga total ou parcialmente, ou pedir mais do que é realmente devido, poderá sofrer penalização, como pagar até o dobro do que houver cobrado indevidamente. O artigo 940 do CC é um ótimo “aviso” para quem pensa em ingressar na Justiça de má fé, na busca de obter uma vantagem indevida. Quando isso acontece a esperteza pode sair muito caro.

Elias & Cury Advogados Associados
Rua Edward Joseph, 122, cj. 34 – Morumbi.
Telefone: (11) 3771-3100 / 3739-4830
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