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29 de junho de 2022, 1:53
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Compra de imóveis: a taxa SATI é legal?

A taxa SATI é o valor cobrado pelas construtoras com base em 0,8% sobre o preço do imóvel novo adquirido pelo consumidor. A quantia é destinada aos advogados da construtora por terem redigido o contrato de compra e venda, além de corresponder a serviços correlatos do negócio.
No entanto, em 2016 o STJ julgou os recursos repetitivos que tratavam de temas relacionados à comissão de corretagem e SATI pagos pelo consumidor que adquire um imóvel e decidiu, de forma unânime, que a transferência do pagamento de comissão de corretagem ao consumidor é válida. Todavia, julgou abusiva a cobrança da taxa SATI. Além disso, determinou que a prática só é válida se o consumidor for avisado previamente.
Nesse sentido, para o Relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a taxa SATI não constitui um serviço autônomo oferecido ao consumidor, mas uma mera prestação de serviço inerente à celebração do próprio contrato. Assim, quanto a questão da taxa Sati, o Tribunal entendeu que o seu repasse ao consumidor trata-se de abusividade, pois é um serviço prestado pela empresa que vende o imóvel. Pelo fato da decisão do STJ ter sido prolatada sob o rito dos recursos repetitivos, tem sido aplicada, desde 2016, para todos os casos que estavam suspensos em razão deste julgamento. Aliás, tal entendimento é aplicado pelos demais Tribunais Estaduais brasileiros. No julgamento, também ficou definido que o prazo prescricional para ajuizamento de ações que questionem a abusividade nas cobranças é de três anos.

Por Débora Barreiro Pinto Sócia do escritório Oliveira Pinto Advogados

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