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24 de junho de 2022, 7:33
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Condomínio não pode proibir o uso da área comum a quem está inadimplente

O Poder Judiciário, em decisão judicial recente, determinou que um condomínio restabeleça os serviços cortados e garanta a livre circulação de uma família que esteja inadimplente. O condomínio não pode impedir o morador inadimplente de usar as áreas comuns ou de lazer, sob pena de ofensa ao direito constitucional de propriedade.

O condômino teve corte no fornecimento de gás, além da interrupção do serviço de interfone e a proibição do uso da segunda vaga de garagem e das áreas comuns e de lazer do prédio.

A decisão restritiva foi tomada em assembleia geral pelo condomínio. Contudo, para o juiz da causa, é “inviável a imposição de restrição de uso, em desfavor do inadimplente, das áreas comuns ou de lazer, sob pena de ofensa ao direito constitucional de propriedade, bem como corte no fornecimento de gás, serviço de interfone, além da utilização da segunda vaga de garagem quando possível”.

Com esse entendimento, foi determinado que o condomínio não proíba o condômino inadimplente e seus familiares de usarem as áreas comuns e de lazer, além de restabelecer os serviços suspensos (de gás, interfone, e de utilização da segunda vaga de garagem) em razão de inadimplência das despesas condominiais.

O Juiz em sua decisão também ponderou (…) “como ficaria a situação do condômino que, após longo período de inadimplência e restrição de uso de área comum, pagasse todo seu débito? Restituiria o condomínio, em seu favor, os prejuízos afetos ao prazo em que o mesmo não pôde se valer das referidas áreas comuns?”

Dessa forma é passível de questionamento a decisão da assembleia que restrinja ou proíba o uso da área comum ou determine o corte do fornecimento de água, gás e uso do interfone. Atuaram no caso, em favor dos interesses do condômino, os advogados Alex Araujo Terras Gonçalves e Renato Pires de Campos Sormani, do escritório Terras Gonçalves Advogados.

 

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