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19 de agosto de 2022, 6:05
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Drumond Advogados esclarece como funciona autorização para viagem de criança ou adolescente

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, nenhuma criança ou adolescente, menor de 16 anos, poderá viajar para fora da cidade onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem autorização judicial, exceto em algumas situações: 

 

  1. Viagem nacional, a autorização judicial é dispensada:

 

  1. quando a viagem for para cidade vizinha à cidade da residência da criança ou adolescente;
  2. quando estiver acompanhado de pai ou de mãe, de avô ou avó ou, ainda, de irmão, tio ou sobrinho, maiores de 18 anos, desde que comprovado o parentesco OU pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável, por meio de escritura pública ou declaração com firma reconhecida; 
  3. quando estiver desacompanhado a autorização deverá ser feita por meio de escritura pública ou declaração com firma reconhecida.

 

  1. Viagem internacional, a autorização judicial é dispensada:

 

  1. quando estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável ou, ainda, viajar na companhia de um dos pais, autorizado pelo outro genitor por meio de declaração com firma reconhecida, escritura pública ou no requerimento de emissão de passaporte da criança ou adolescente; 
  2. quando desacompanhado ou acompanhado de terceiros, por meio de escritura pública ou declaração, por ambos os pais, com firma reconhecida.

 

Bruno Drumond Gruppi – Drumond Advogados

 

Drumond Advogados

Avenida Rebouças, 353 cj 24

Tel. (11) 3107-9250

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