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29 de junho de 2022, 12:20
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MEI terá novas regras de enquadramento em 2018

Microempreendedores Individuais (MEI) devem estar atentos para as novas mudanças do Simples Nacional que entraram em vigor no dia 1º de janeiro de 2018. Entre as principais alterações estão novos limites de faturamento e inclusão e retirada de ocupações no regime.
A partir de 2018, haverá novo limite de faturamento anual para enquadramento. O MEI poderá faturar até R$ 81 mil. Microempresas permanecem com teto de R$ 360 mil e o faturamento de pequenas empresas sobe de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões. Entre outras alterações, a partir de 1º de julho de 2018, a microempresa e a empresa de pequeno porte que tiver empregado necessitará de certificado digital para cumprir com as obrigações da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Informações à Previdência Social (GFIP) ou do eSocial. Deixaram de ser autorizadas as seguintes ocupações: arquivista de documentos, contador/ técnico contábil e personal trainer. O MEI que atua nessas atividades terá de solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional. Além da exclusão dessas ocupações, outras passam a ser autorizadas como MEI: apicultores, cerqueiros, locadores de bicicleta, locadores de material e equipamento esportivo, locadores de motocicleta, locadores de video games, viveiristas, prestadores de serviços de colheita, prestadores de serviços de poda, prestadores de serviços de preparação de terrenos, dentre algumas outras. Outra inovação estabelecida a partir de 2018 é que micro e pequenas empresas terão a possibilidade de terem investidor-anjo, que será o financiador não-sócio. Os aportes podem ser feitos por pessoas físicas ou jurídicas, inclusive fundos de investimento e instituições financeiras, ou mesmo por outras empresas optantes pelo Simples Nacional.
Milena Carolina de Souza Oliveira Sócia do escritório Oliveira Pinto Advogados
Oliveira Pinto Advogados
Avenida Paulista, 1765 -cj.71/72
Telefone: (11) 5105-8202
www.oliveirapintoadv.com.br

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