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24 de junho de 2022, 6:37
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Reforma trabalhista: Home Office

Uma modalidade que não era contemplada anteriormente pela CLT, o Home Office ou Teletrabalho, está assim descrito no artigo 75-B da Reforma Trabalhista: “C_o_n_s_i_d_e_r_a_-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho e_x_t_e_r_n_o_”.

Como uma alternativa para cortar gastos e, ao mesmo tempo, flexibilizar o ambiente de trabalho muitas empresas têm adotado e incentivado políticas de home office para seus funcionários. Para muitos, trabalhar de casa oferece suas vantagens. Além de redução de custos com aluguel e estrutura para as empresas, funcionários encontram conforto em não ter que encarar, por exemplo, o trânsito de grandes cidades para chegar ao local de trabalho e, consequentemente, tendem a focar melhor em suas tarefas.

Uma questão muito discutida são as eventuais despesas com aquisição, manutenção ou fornecimento de equipamentos, infraestutura necessária e adequada (energia e internet, por exemplo) e qualquer reembolso de despesas que o trabalhador tenha arcado, que deverão ser pagas pelo empregador e descritas em contrato.

Quanto à jornada de trabalho para os trabalhadores remotos não há limite de horário, ou seja, quem trabalha em home office não obedecerá esse controle de jornada. Pela natureza do trabalho remoto o controle será feito por tarefa executada, não havendo necessidade de pagamento de horas extras. Só haverá exceção nos casos em que for algo exigido pela empresa. Assim, o controle de horário e jornada de trabalho também precisam ser estabelecidos e tudo o que for determinado por empresa e trabalhador deve ser incluído no contrato de trabalho para que tenha valor jurídico e trabalhista.

Como o regime de contrato de trabalho do home office continua sendo o CLT, os direitos do trabalhador permanecem os mesmos. O funcionário não perderá as vantagens trabalhistas e previdenciárias. Portanto, as empresas devem continuar descontando e depositando o INSS para que o trabalhador tenha acesso ao FGTS em caso de demissão. O 13º salário e as férias continuam fazendo parte do contrato.

De toda maneira, ainda que realizando o trabalho em home office, continua sendo responsabilidade da empresa cuidar de seu colaborador independentemente de onde ele exerça a sua função, por exemplo, todos os exames clínicos devem ser aplicados também aos trabalhadores home office.

Com a reforma trabalhista o trabalhador home office somente terá direito ao vale-transporte se precisar se deslocar até a empresa ou até outro local que seja a trabalho. Caso apenas faça seu trabalho de casa, não receberá o benefício.

Sua empresa estuda implantar essa nova relação empregatícia ou você deseja propor no seu trabalho que haja trabalhos Home Office? Converse com a gente, podemos tirar todas as dúvidas trabalhistas para essa nova etapa.
Por Débora Barreiro Pinto, sócia do escritório Oliveira Pinto Advogados

Oliveira Pinto Advogados
Avenida Paulista, 1765 -cj.71/72
Telefone: (11) 5105-8202
www.oliveirapintoadv.com.br

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