15 C
São Paulo
26 de junho de 2022, 12:44
Publicidade
InícioNotíciasTerras Gonçalves explica como a Reforma da Previdência afeta os benefícios do...

Terras Gonçalves explica como a Reforma da Previdência afeta os benefícios do INSS

A Reforma da Previdência afeta os requisitos para aposentadoria no que se refere à idade e ao tempo de contribuição, bem como altera a fórmula de cálculo dos benefícios. As novas regras começaram a valer a partir de 12/11/2019, data que houve publicação no Diário Oficial do texto aprovado.

É importante ressaltar que, para quem já é aposentado ou pensionista, não há nenhuma alteração. As regras afetarão quem for pedir novo benefício previdenciário ao INSS. Também são mantidas as previsões atuais para quem já acumula benefício, e para o aposentado que continua a trabalhar.

A alteração legislativa respeita o Direito Adquirido, ou seja, aqueles que até a data de publicação da Reforma da Previdência já haviam preenchido os requisitos para aposentar, podem pleitear o benefício pelas regras anteriores.

Para quem ainda não está vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, haverá somente um tipo de aposentadoria com exigência de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens, com 15 anos de contribuição para as mulheres e 20 anos para os homens.

Para quem já está no mercado de trabalho, existem 05 regras de transição que preveem exigências mistas entre idade e tempo de contribuição, conhecidas como Transição por Pontos, Pedágio de 50%, Pedágio de 100%, Aposentadoria por Idade e Idade Mínima Progressiva.

Todos os benefícios passarão a ser calculados com base em 60% da média de todas contribuições realizadas a partir de 07/1994 em diante, com acréscimo de 2% a cada ano que superar o mínimo de 20 anos de contribuição para os homens e 20 anos para os homens, sendo possível a aposentadoria integral para mulher que completar 35 anos e para os homens 40 anos de contribuição, com exceção dos benefícios por incapacidade (Auxílio Doença e Invalidez) que tiverem causa relacionada ao trabalho, por acidente ou doença.

No que se refere à Pensão por Morte, os requisitos de dependência e qualidade de segurado permanecem inalterados, o que muda são as regras de cálculo do benefício e de acumulação com aposentadoria ou outros benefícios. O valor será de 50% da média exposta acima, e mais 10% para cada dependente, respeitado o mínimo de um salário mínimo.

Para acumulação de benefícios, está autorizado o recebimento acumulado de pensão por morte com aposentadorias ou benefícios decorrentes de incapacidade, seguindo uma regra que considera o valor integral do benefício maior e uma proporção do que tiver valor menor, de acordo com tabela específica.

Já o Auxílio Acidente, que é um benefício indenizatório pela perda parcial da capacidade para o trabalho, deixa de ser vitalício e será pago somente pelo período que o Segurado ostentar a redução parcial da capacidade, com valor de 50% do que o Segurado teria direito se fosse o caso de Aposentadoria por Invalidez, atual Aposentadoria por Incapacidade Permanente.

Quanto à aposentadoria especial, devida aos trabalhadores que exercem suas funções em contato com agentes nocivos e prejudiciais à saúde, houve severa alteração, pois passa a exigir idade mínima, de acordo com o tempo mínimo previsto pelo tipo de atividade de 15, 20 ou 25 anos.

Os benefícios de Aposentadoria por Idade Rural, Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, Salário Maternidade, Auxílio Reclusão, Salário Família, BPC LOAS para Idoso e Deficiente, e Abono do PIS não foram alterados com a Reforma da Previdência.

Ressaltamos que é de extrema importância conhecer suas condições previdenciárias, com emissão do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) pelo site: www.meu.inss.gov.br, conferir todos vínculos e remunerações, calcular o tempo de contribuição e média salarial, bem como sanar eventuais irregularidades. Somente assim, é possível planejar um bom benefício que possa te garantir renda, dignidade e sustento próprio e de sua família.

Camila Moura é advogada especialista em direito previdenciário e associada do escritório Terras Gonçalves Advogados.

 

ARTIGOS RELACIONADOS

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

- Publicidade -

Mais populares

- Publicidade -