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24 de junho de 2022, 8:19
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Terras Gonçalves explica como funciona a estabilidade da gestante

A Constituição Federal garante a estabilidade da empregada gestante a partir da concepção do feto, deste modo a empregada gestante não pode ser demitida de forma arbitrária ou sem justa causa no período gestacional, além de ser garantido um período mínimo de licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, conforme previsto no artigo 88, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal.

A dúvida existente é referente ao contrato de experiência ou por tempo determinado, que possui data específica para encerramento do vínculo entre empregado e empregador. Os cenários desses contratos mudam quando a empregada é gestante, pois ela passa adquirir estabilidade, dessa forma, podendo permanecer no emprego durante todo o período de gestação mais 120 (cento e vinte) dias referentes a licença maternidade, baseando-se na Súmula 244 do TST, III, vejamos: “A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.”

Neste viés, podemos identificar que em nenhuma das ocasiões a ação do empregador pode prejudicar a gestante, sendo assegurado o direito individual e de proteção ao nascituro, predeterminando que a dispensa da gestante pode prejudicar o sustento do feto e ocasionar dificuldades financeiras no período. Observamos que a proteção à gestante é evidente, mas devemos salientar que nada impede que empregada seja demitida por justa causa, deste modo não sendo toleradas faltas graves, com previsão legal no art. 482, CLT.

A mera identificação do sócio caracteriza grupo econômico?

Na esfera trabalhista a discussão recorrente é atribuir responsabilidade solidária entre empresas, tal responsabilidade advém das obrigações da relação entre empregado e empregador. A Lei 13.467/2017 alterou o art. 2º da CLT, acrescentando o §3º que expressamente informa que a mera identidade de sócios não será suficiente para caracterizar grupo econômico. Vejamos: “ § 3º- Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.”

Dessa forma, o empregador que apenas constar no quadro societário de outra empresa não necessariamente será responsabilizado solidariamente, pois haverá necessidade de comprovação do interesse integrado e atuação conjunta entre as empresas. A lacuna era evidente, sendo sanada com o novo texto de lei, já que não será possível que as decisões ignorem as circunstâncias necessárias para caracterização de grupo econômico, eliminando a controvérsia diante da matéria tão recorrente no âmbito trabalhista.

Dra. Sirleide da Silva Porto, advogada associada e responsável pelo Departamento Trabalhista e Previdenciário do escritório Terras Gonçalves Advogados.

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