14.3 C
São Paulo
26 de junho de 2022, 8:17
Publicidade
InícioNotíciasTG Cobrança analisa se condomínio pode cortar a água do condômino inadimplente

TG Cobrança analisa se condomínio pode cortar a água do condômino inadimplente

O condomínio não pode cortar a água do morador que se encontra inadimplente com as cotas condominiais mensais, mesmo que haja aprovação em assembleia para tal finalidade. Assim decidiu a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão baseou-se no princípio de que o fornecimento de água configura serviço público de caráter essencial e só pode ser interrompido pela própria concessionária.

Cortar itens essenciais para sobrevivência viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana que está expresso no artigo 1.º, inciso III, da Constituição Federal.

Diante disso, em caso de inadimplência, considerando que pagar o condomínio pontualmente é um dever primário do condômino e este não pode tornar-se inadimplente com esta obrigação, conforme previsto no artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, o ideal é que o condomínio se utilize de meios ordinários para realizar a cobrança.

Para combater a inadimplência, o Código de Processo Civil atual prevê medidas extremas, a iniciar do fato de que a cota condominial agora é um título extrajudicial executivo e poderá levar a unidade devedora a ser penhorada e leiloada. Neste sentido, a cobrança do débito deve ser realizada corretamente, sem o corte do fornecimento de água para o condômino inadimplente.

 

TG Cobrança

Solução no combate e recuperação da inadimplência para o seu negócio

Rua Aureliano Guimarães, 150 cj 303 – Morumbi 

Tel: (11) 97680-0540

contato@tgcobranca.com.br

ARTIGOS RELACIONADOS

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

- Publicidade -

Mais populares

- Publicidade -