O direito de imagem, consagrado e protegido pela Constituição Federal da República de 1988 e pelo Código Civil Nacional de 2002 como um direito de personalidade autônomo, é um dos direitos da personalidade dos quais todos os seres humanos gozam, facultando-lhes o controle do uso de sua imagem, seja a representação fiel de seus aspectos físicos (fotografia, retratos, pinturas, gravuras etc.), como o usufruto representação de sua aparência individual e distinguível, concreta ou abstrata.
É assegurado a toda pessoa de ter sua imagem resguardada para que se preserve a respeitabilidade e boa-fama, atrelando-se a questões como a honra do sujeito.
A Constituição prevê que é crime, e o código civil afirma que cabe indenização a exposição indevida, ou seja, sem autorização. Para isto não necessita a imagem violar a intimidade ou honra da pessoa, bastando que seja publicada sem autorização.
O uso indevido e a inteligência artificial
A rápida evolução das tecnologias de inteligência artificial preocupa, já que as ferramentas são capazes de manipular imagens o vídeos.
No contexto da inteligência artificial na moda, a tecnologia pode ser usada para criar imagens sintéticas realistas, levantando preocupações éticas sobre a manipulação de identidades visuais. Isso destaca a necessidade de regulamentações e práticas éticas para proteger os direitos individuais em um cenário onde a IA desempenha um papel significativo na criação e promoção de conteúdo visual.
A criação de realidades fictícias levanta questões éticas e legais. Éticas porque a disseminação de informações ou uso de indevido de imagem pode causar danos às pessoas afetadas; legais porque a criação de conteúdo falso, ainda que em imagem, pode resultar em implicações legais relacionadas a difamação, violação de direitos autorais e até mesmo fraudes.
A inteligência artificial deve ser utilizada de forma que respeite os direitos individuais e evite danos injustificados. As punições podem incluir a retirada obrigatória do conteúdo, a imposição de indenizações por danos morais ou materiais à parte prejudicada e, em casos mais graves, a possibilidade de ações legais criminais.
Enfatizo que se uma inteligência artificial utiliza indevidamente a imagem de uma pessoa ou criações protegidas por direitos autorais no contexto da moda, isso pode resultar em violações legais e impactar negativamente a privacidade e a reputação da pessoa envolvida.
É importante encontrar um equilíbrio entre inovação tecnológica e proteção aos direitos individuais, para garantirmos que essas ferramentas sejam utilizadas de forma responsável e ética. Precisamos usufruir dos benefícios que a tecnologia nos traz, mas sem comprometer a integridade das identidades e imagens das pessoas.
Isso posto, é sempre recomendável buscar a orientação de um especialista no Direito de imagem e fashion law, para saber até onde a inteligência artificial pode ir sem ferir a integridade das pessoas.
Dra. Kelly Aparecida Oliveira Gonçalves é sócia fundadora do escritório Terras Gonçalves Advogados, e advogada também especialista no Fashion Law.
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