Uma dessas medidas é o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Recomendação nº 128/2022. Esse protocolo tem como objetivo garantir que os processos judiciais sejam conduzidos levando em consideração as desigualdades estruturais e históricas enfrentadas pelas mulheres, promovendo uma justiça mais justa e inclusiva.
O que é o Protocolo com Perspectiva de Gênero?
O protocolo é um conjunto de diretrizes voltadas para magistrados e operadores do direito, assegurando que as decisões judiciais sejam tomadas sem estereótipos e preconceitos de gênero. Ele reconhece que as mulheres, muitas vezes, enfrentam obstáculos sociais e econômicos que dificultam o acesso à justiça, e busca corrigir essas desigualdades.
Mais do que uma recomendação, o protocolo orienta uma interpretação do direito que considera as particularidades da realidade feminina, especialmente em casos de violência doméstica, assédio, discriminação no trabalho e litígios familiares.
Como o Protocolo Deve Ser Aplicado?
A aplicação do protocolo exige a adoção de medidas fundamentais, tais como:
- Eliminar estereótipos de gênero – As mulheres não devem ser julgadas com base em papéis tradicionais, como a ideia de que são responsáveis exclusivas pelo lar e pelos filhos.
- Analisar o impacto da desigualdade estrutural – Em processos como divórcio e guarda de filhos, é essencial considerar que muitas mulheres enfrentam dificuldades financeiras e falta de apoio social após o término de um relacionamento.
- Interpretação da legislação com equidade de gênero – A justiça deve garantir que as mulheres tenham acesso efetivo aos seus direitos, como divisão justa de bens e pensão alimentícia adequada.
- Garantia de acolhimento às vítimas de violência – Mulheres que denunciam violência doméstica precisam ser ouvidas sem revitimização, com audiências conduzidas de forma sensível e humanizada.
- Capacitação dos operadores do direito – Magistrados, promotores e advogados devem estar preparados para reconhecer e combater desigualdades e violências de gênero no âmbito jurídico.
Situações que o Protocolo Busca Evitar
A implementação do protocolo visa impedir práticas prejudiciais à equidade de gênero, incluindo:
- Decisões baseadas em estereótipos: como considerar que mulheres são emocionalmente instáveis para gerir negócios ou criar os filhos sozinhas.
- Revitimização em processos judiciais: garantindo que mulheres vítimas de violência não sejam desacreditadas ou forçadas a reviver traumas repetidamente.
- Desconsideração da violência estrutural: assegurando que, em litígios trabalhistas, familiares e criminais, sejam levadas em conta as barreiras sociais enfrentadas pelas mulheres.
- Falta de proteção para mulheres vítimas de violência: garantindo a aplicação de medidas protetivas eficazes, evitando que o sistema judicial se torne um obstáculo à segurança das vítimas.
O Impacto da Medida na Vida das Mulheres
O Protocolo com Perspectiva de Gênero representa um avanço essencial na luta pela igualdade de direitos. Ele possibilita que as mulheres tenham acesso a um Judiciário mais sensível e atento às suas necessidades, garantindo que a justiça não apenas reconheça suas dificuldades, mas atue ativamente para superá-las.
Neste Mês da Mulher, mais do que nunca, é fundamental reforçar a importância da aplicação desse protocolo para que todas as mulheres tenham seus direitos assegurados e possam viver com dignidade e respeito. A equidade de gênero no Judiciário não é um privilégio, mas um passo essencial para a construção de uma sociedade verdadeiramente justa e democrática.
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