Isenção de IPVA para Pessoas com Autismo (TEA) e Restituição de Valores Pagos: Como Conseguir e Pedir a Restituição

Você sabia que o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) assegura o direito à isenção do IPVA? No Estado de São Paulo, o reconhecimento legal do autismo como deficiência — estabelecido pela Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) — garante benefícios tributários importantes para as famílias.

Quem tem direito à isenção de IPVA por Autismo em SP?

A legislação estadual (Lei nº 13.296/2008 e Decreto nº 66.470/2022) prevê a isenção para um veículo de propriedade da pessoa com TEA ou de seu responsável legal. Para ter acesso ao direito, o diagnóstico deve ser classificado como:

• Moderado;

• Grave;

• Gravíssimo.

Como solicitar a isenção junto à Sefaz-SP?

O pedido deve ser realizado de forma digital através do portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP). A documentação básica inclui:

1. Laudo médico especializado (Perícia Biopsicossocial);

2. Documentos pessoais do beneficiário e do responsável;

3. Documentação do veículo.

Importante: Muitas famílias sofrem com o indeferimento administrativo devido a interpretações restritivas da perícia. Nesses casos, o Poder Judiciário tem sido um aliado importante, reconhecendo o direito ao benefício quando os requisitos legais são comprovados.

Restituição de IPVA pago: Recupere os valores dos últimos 5 anos

Um detalhe que muitos desconhecem é a possibilidade de restituição de valores. Se você tinha o direito, mas pagou o imposto indevidamente, é possível solicitar a devolução.

• Prazo Prescricional: Você pode buscar a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos.

• Revisão Judicial: Caso o pedido administrativo seja negado, a via judicial permite tanto a isenção para os anos futuros quanto a devolução corrigida do que foi pago.

Garanta seus direitos com orientação jurídica

A isenção de IPVA para autismo não é apenas um alívio financeiro, mas um direito social. Contar com a correta orientação jurídica é fundamental para superar as barreiras burocráticas da Sefaz e garantir o acesso retroativo aos valores recolhidos.

Pedro Fernandes Albano

Assistente Jurídico